Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011910 |
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| Data do Acordão: | 12/13/1979 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ABEL DELGADO |
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| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO CALCULO DA PENSÃO ABONO ISENTO DE QUOTA DESCONTO DE QUOTA PREMIO DE ECONOMIA AMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - Não são atendiveis para o calculo da pensão de aposentação as remunerações não sujeitas ao respectivo desconto. II - Por isso, não o são as importancias recebidas a titulo de premio de economia depois do Decreto n. 534/73, de 18 de Outubro. III - O ambito do recurso fixa-se na petição inicial. |
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| Nº Convencional: | JSTA00010612 |
| Nº do Documento: | SA119791213011910 |
| Data de Entrada: | 08/03/1978 |
| Recorrente: | COSTA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3530 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1978/04/07. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR SEG SOC. |
| Legislação Nacional: | EFU66 ART430 N1 ART431 PAR1 ART437 ART446 PAR6. EA72 ART6 ART48 ART51. D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N3 N5 ART5. D 42312 DE 1959/06/09 NA REDACÇÃO DO D 534/73 DE 1973/10/18 ART5 PARUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12333 DE 1979/11/15. |
| Referência a Doutrina: | SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO PAG41. |
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Texto Integral