Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032471 |
| Data do Acordão: | 06/01/1994 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CORREIA DE LIMA |
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA EXCESSO DE PRONÚNCIA FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | Só pela parte dispositiva do acórdão, e não pela sua fundamentação, é que o acórdão da Secção pode padecer do vício de excesso de pronúncia, previsto na segunda parte da alínea d) do n. 1 do art.668 do CPC. |
| Nº Convencional: | JSTA00039955 |
| Nº do Documento: | SA119940601032471 |
| Data de Entrada: | 06/06/1993 |
| Recorrente: | ESPAÑA SA-COMP NAC DE SEGUROS |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART26 N1. LPTA85 ART110. CPC67 ART676 N1 ART684 N3 ART690 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1973/06/01 IN BMJ N228 PAG136. AC STJ DE 1982/05/06 IN BMJ N317 PAG239. |