Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032471
Data do Acordão:06/01/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
EXCESSO DE PRONÚNCIA
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:Só pela parte dispositiva do acórdão, e não pela sua fundamentação, é que o acórdão da Secção pode padecer do vício de excesso de pronúncia, previsto na segunda parte da alínea d) do n. 1 do art.668 do CPC.
Nº Convencional:JSTA00039955
Nº do Documento:SA119940601032471
Data de Entrada:06/06/1993
Recorrente:ESPAÑA SA-COMP NAC DE SEGUROS
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART26 N1.
LPTA85 ART110.
CPC67 ART676 N1 ART684 N3 ART690 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1973/06/01 IN BMJ N228 PAG136.
AC STJ DE 1982/05/06 IN BMJ N317 PAG239.