Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003807
Data do Acordão:02/01/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:DESPEJO SUMARIO
OCUPAÇÃO PRECARIA
Sumário:Mora abusivamente em casa alheia o individuo que, depois da morte da arrendataria com quem ali vivia, permanece na casa contra vontade do dono, sem titulo que justifique a ocupação.
Nº Convencional:JSTA00027157
Nº do Documento:SA119520201003807
Recorrente:MENDES , ARMANDO
Recorrido 1:ARAUJO , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:6
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:CADM40 ART109 N4.