Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040522
Data do Acordão:01/16/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
ERRO INDESCULPÁVEL
ILEGITIMIDADE PASSIVA
Sumário:Constitui erro manifestamente indesculpável, para efeito do art. 40, n. 1 al. a) da LPTA, a incorrecta identificação do autor do acto recorrido quando a mesma resulta já, de forma expressa e inequívoca, do documento de notificação, impondo-se em tais situações a rejeição do recurso por ilegitimidade passiva.
Nº Convencional:JSTA00045793
Nº do Documento:SA119970116040522
Data de Entrada:06/18/1996
Recorrente:DAVID , EDGAR
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART40 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32875 DE 1994/05/12.
AC STAPLENO PROC25030 DE 1991/01/24.
AC STA PROC36891 DE 1996/12/19.
AC STA PROC30995 DE 1996/19/11.
DL STA PROC38192 DE 1996/04/16.
AC STA PROC36155 DE 1995/04/27.
AC STA PROC35145 DE 1994/11/15.