Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040522 |
| Data do Acordão: | 01/16/1997 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAIS BORGES |
| Descritores: | ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO ERRO INDESCULPÁVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA |
| Sumário: | Constitui erro manifestamente indesculpável, para efeito do art. 40, n. 1 al. a) da LPTA, a incorrecta identificação do autor do acto recorrido quando a mesma resulta já, de forma expressa e inequívoca, do documento de notificação, impondo-se em tais situações a rejeição do recurso por ilegitimidade passiva. |
| Nº Convencional: | JSTA00045793 |
| Nº do Documento: | SA119970116040522 |
| Data de Entrada: | 06/18/1996 |
| Recorrente: | DAVID , EDGAR |
| Recorrido 1: | MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART40 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC32875 DE 1994/05/12. AC STAPLENO PROC25030 DE 1991/01/24. AC STA PROC36891 DE 1996/12/19. AC STA PROC30995 DE 1996/19/11. DL STA PROC38192 DE 1996/04/16. AC STA PROC36155 DE 1995/04/27. AC STA PROC35145 DE 1994/11/15. |