Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020545
Data do Acordão:10/29/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
ISENÇÃO FISCAL
CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO
PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
REVOGAÇÃO DE LEI
Sumário:I - O D.L. n. 24/91, de 11 de Janeiro, revogando o D.L. n. 231/82, de 17 de Junho, retirou o atributo de pessoas colectivas de utilidade pública com que as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo estavam adornadas automaticamente com o seu nascimento.
II - A perda dessa qualidade, porque efeito do facto jurídico-tipo ou referida ao estatuto da pessoa moral e não ao facto jurídico concreto da sua constituição, abrange tanto as Caixas então constituídas com as constituendas.
III - As Caixas Agrícolas perderam também o direito de isenção da contribuição autárquica, a menos que obtenham, por via geral, o reconhecimento da qualidade de pessoas colectivas de utilidade pública.
Nº Convencional:JSTA00045514
Nº do Documento:SA219961029020545
Data de Entrada:03/06/1996
Recorrente:CAIXA DE CREDITO AGRICOLA MUTUO DE OLIVEIRA DO BAIRRO CRL
Recorrido 1:SUBDIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST DE 1995/03/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTR AUTÁRQUICA.
Legislação Nacional:CONST76 ART18 N3 ART29 N4.
DL 24/91 DE 1991/01/11 ART1 ART8 ART9 ART10 N2.
DL 231/82 DE 1982/06/17 ART1 N2 ART4.
DL 215/89 DE 1989/07/01 ART2 N1 D.
EBFISC89 ART22 ART50 N1 E.
CCPIIA63 ART7 N4.
CCI63 ART14 N4.
CICAP62 ART11 N4.
CSISD58 ART11 N16.
CICOM63 ART85 N3.
D 11797 DE 1926/06/25 ART2.
REGIME JURÍDICO DO CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO E DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO AGRÍCOLA APROVADO PELO D 11797 DE 1926/06/25 ART1 N1 N2.
DL 460/77 DE 1977/11/07.
CCIV66 ART9 ART12.
CIRC88 ART59.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18900 DE 1995/05/24.
AC STA PROC20288 DE 1996/05/15.
Referência a Doutrina:RODRIGUES QUEIRÓ IN RLJ N3183 PAG284.
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR 1990 PAG231.
BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL 1968PAG95.