Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01621/21.3BELRA
Data do Acordão:12/20/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
Sumário:Havendo no recurso questão de facto a dirimir, o Supremo Tribunal Administrativo é incompetente para dele conhecer, sendo competente para o efeito o Tribunal Central Administrativo Sul, nos termos dos artigos 280.º nº 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e dos artigos 26.º alínea b) e 38.º alínea a) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Nº Convencional:JSTA000P31749
Nº do Documento:SA22023122001621/21
Recorrente:AA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: