Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01621/21.3BELRA |
| Data do Acordão: | 12/20/2023 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| Descritores: | COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | Havendo no recurso questão de facto a dirimir, o Supremo Tribunal Administrativo é incompetente para dele conhecer, sendo competente para o efeito o Tribunal Central Administrativo Sul, nos termos dos artigos 280.º nº 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e dos artigos 26.º alínea b) e 38.º alínea a) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31749 |
| Nº do Documento: | SA22023122001621/21 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |