Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ARMADA.
CURSO DE FORMAÇÃO.
SARGENTO.
AVALIAÇÃO.
MÉRITO.
NOTIFICAÇÃO.
SANÇÃO DISCIPLINAR.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
II - Nos termos do art.º 20.º, n.º 6 do R.A.M. em referência “Os impressos de avaliação individual que contenham avaliações desfavoráveis não podem ser considerados em actos de gestão do pessoal sem previamente terem sido dados a conhecer ao militar a que reportam ou, tendo sido dados a conhecer, o militar tiver interposto reclamação ou recurso sobre essas avaliações desfavoráveis”
III - Se o recorrente alegou não ter sido notificado das avaliações desfavoráveis incidentes sobre o seu mérito e, a entidade recorrida, sem desmentir essa alegação, apenas contrapõe que o Recorrente foi notificado da avaliação efectuada pelo Chefe da DSR no decorrer do procedimento para admissão ao C.F.S., é de valorar tal conduta processual, nos termos da 2ª parte do art.º 50.º da L.P.T.A., como assentimento à veracidade da omissão invocada pelo Recorrente.
IV - A notificação da avaliação efectuada pelo Chefe da R.S.P., no decurso do procedimento para admissão ao curso de Formação de Sargentos (CSF), não supre a falta de notificação das avaliações desfavoráveis do mérito do Recorrente, concretamente das respeitantes aos anos de 90 a 93, inc., passíveis de serem por ele reclamadas ou recorridas.
IV - Face ao constante dos pontos 1.2. e 4, enferma de vício de violação de lei (das disposições legais referidas em 1. e 2.) o acto administrativo pelo qual o Recorrente, militar da Armada, foi excluído da frequência ao Curso de Formação de Sargentos, nomeadamente, com base na apreciação desfavorável do seu mérito, no qual tiveram influência aquelas avaliações de 90 a 93, não notificadas ao Recorrente.
VI - Improcede a apontada violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade, consagrados nos art.ºs 5º e 6º do C.P.A., assente na alegação de que determinados militares sofreram sanções disciplinares mais recentes do que as aplicadas ao Recorrente e tal não os impediu de serem admitidos à frequência do C.F.S., se o juízo desfavorável, a este respeito, se baseou na natureza concreta e nas condições específicas da situação a que se reportou a sanção aplicada ao recorrente e, este não alegou, nem consequentemente provou, que idênticas condições ocorriam no caso dos militares a que se referiu.
CONST97 ART266 N2 ART268 N3.
CPA91 ART5 ART6.
LPTA85 ART50.
RGU DE AVALIAÇÃO DO MÉRITO DOS MILITARES DA MARINHA APROVADO PELA PORT502/95 DE 1995/05/26 ART20 N6 ART21 N1 A.
