Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DIVISÍVEL.
VENCIMENTO.
PRAZO DE PRESCRIÇÃO.
REPOSIÇÃO DE ABONOS.
REVOGAÇÃO.
DESLOCAÇÃO EM VIATURA PRÓPRIA.
AJUDAS DE CUSTO.
PROCESSAMENTO DE ABONOS
II - Os actos de processamento de vencimentos ou de abonos, quando não resultem de erro de cálculo ou deficiência de procedimentos contabilísticos, correspondendo antes à aplicação de regras genéricas para a definição de estatuto remuneratório, constituem actos administrativos constitutivos de direitos.
III - A deliberação do Conselho de Administração de um Hospital, que pretendendo interpretar circular do Ministério da Saúde, estabelece existir direito a subsídio de viagem em relação aos membros do Conselho de Administração, nas suas deslocações entre a respectiva residência e o Hospital, é um acto genérico.
IV - Os requisitos de revogação dos actos constitutivos de direitos têm de verificar-se, não em relação ao acto genérico, que constitui a deliberação referida em 3., mas sim quanto ao processamento de abonos de deslocação pagas na sequência das regras pela mesma definidas.
V - A ordem de reposição de uma quantia que engloba ajudas de custo processadas durante um certo período, contém um conjunto de decisões distintas e autonomizáveis em relação a cada acto de processamento de abonos, integrando-se na categoria de actos divisíveis.
VI - A deslocação que justifica o abono de ajudas de custo é só aquela que o funcionário ou agente tem de fazer para fora da área da sua residência oficial por motivo de serviço público.
VII - A deslocação, em viatura própria, dos membros do Conselho de Administração do Hospital, entre este e a respectiva residência particular não é um encargo motivado pelo interesse do serviço, pelo que, não pode justificar o abono de ajudas de custo, a título de subsídio de viagem.
DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL/ESTATUTÁRIO.
DL 58/78 DE 1978/03/28 ART15 N1.
DL 519-M/79 DE 1979/12/28 ART1 N1.
CPA91 ART141 N1.
DL 248/94 DE 1994/10/07 ART2.
CP82 ART395.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG413.
