Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012475
Data do Acordão:10/23/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
ENCARGO DE MAIS VALIASS
LIQUIDAÇÃO
LOTEAMENTO
ALVARA
ISENÇÃO
Sumário:So a liquidação de encargos de mais-valias, devidamente estabelecidos no respectivo alvara de loteamento, entretanto emitido, era susceptivel de afastar a incidencia do imposto de mais-valias.
Nº Convencional:JSTA00032896
Nº do Documento:SA219911023012475
Data de Entrada:02/14/1990
Recorrente:PACHECO , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/10/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1076
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:CIMV65 ART1 N1 ART6 N1.
L 2030 DE 1948/06/20 ART17.
DL 41616 DE 1958/05/10 ART4.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART19.
ETAF84 ART24 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/01/21 IN AD N308 - N309 PAG1121 PAG1124.
AC STAP IN AD N288 PAG1401.