Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017528
Data do Acordão:07/06/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:PRESCRIÇÃO
IMPOSTO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - A prescrição da obrigação tributária responde aos mesmos fundamentos e serve os mesmos princípios - a segurança e a paz jurídica - que a prescrição em direito civil.
II - Nos termos do art. 27 do CPCI a prescrição dos impostos era de vinte anos se prazo mais curto não estivesse fixado na lei.
III - O art. 34 do CPT veio encurtar o prazo de prescrição para
10 anos.
IV - Embora mais favorável ao contribuinte, náo é de aplicar retroactivamente por nada haver na lei que tal determine.
V - Assim, dada a alteração do prazo de prescrição pelo art.
34 do CPT, é de aplicar o disposto no art. 297 do Cod.
Civ..
VI - Mesmo que se entendesse que à divida exequenda, por não ser tributária (art. 34 do CPT) se aplicaria o Código
Civil - art. 309 - a solução seria a mesma porque estaria sempre dependente do art. 297, n. 1, do Cod.
Civ..
Nº Convencional:JSTA00042229
Nº do Documento:SA219940706017528
Data de Entrada:10/20/1993
Recorrente:MENGAS ALVES COMERCIO INTERNACIONAL LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 4J PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART12 N1 ART297 ART309 ART310 ART315 ART317 ART1287.
CPCI63 ART27 PAR1.
CPC39 ART485 A.
CPC61 ART481 A.
CPTRIB91 ART34 ART235 N2.
Jurisprudência Nacional:AC TC 11/83 IN DR IS 1983/10/20.
AC STA DE 1989/03/23 IN AD N335 PAG1352.
AC STA DE 1990/12/05 IN AP-DR PAG1380.
AC STA PROC15668 DE 1993/03/12.
AC STA DE 1975/03/13 IN AP-DR PAG256.
AC STA PROC13081 DE 1991/12/04.
AC STA PROC15674 DE 1993/02/17.
AC STA PROC15673 DE 1993/02/25.
AC STA PROC15661 DE 1993/04/21.
AC STA PROC15331 DE 1993/04/28.
Referência a Doutrina:VAZ SERRA IN BMJ N105 PAG5-32.
SAINZ DE BUJANDA LECCIONES DE DERECHOFINANCIERO 9ED PAG302.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI PAG297.
JOSE JUAN FERREIRO LAPATZA CURSO DE DERECHO FINANCIERO ESPAÑOL 12ED PAG557.
CONCHA PEREZ DE AYALA PELAYO TEMAS DE DERECHO FINANCIERO 2ED PAG479.
RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG47-48.
BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL 3ED V1 PAG334.
DONATO GIANNINI I CONCELTI FONDAMENTALL DEL DIRITTO TRIBUTARIO PAG15-1151.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG201-203.
TEIXEIRA RIBEIROIN RLJ ANO116 PAG227 ANO106 PAG74-75 ANO107 PAG283.
ALEXANDRE AMARALDIREITO FISCAL PAG107-109.
PESSOA JORGE CURSO DE DIREITO FISCAL PAG131.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1970 PAG252-253.
SÁ GOMES LIÇÕES DIREITO FISCAL 1985 PAG359-360.
DUARTE FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DIREITO FISCAL PORTUGUÊS 1984 V1 PAG322.
MANUEL DE ANDRADE IN RLJ ANO66 PAG280-286.
MANUEL DE ANDRADE DA TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA 1960 V2 PAG467.