Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040134
Data do Acordão:07/08/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PADRÃO GONÇALVES
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
NOTIFICAÇÃO POSTAL
Sumário:I - Nos procedimentos administrativos a notificação postal constitui regra geral, só não sendo usada por impossibilidade ou inviabilidade, nos termos do art.
70 do CPA.
II - A notificação por carta registada com aviso de recepção considera-se perfeita desde que dirigida ao domicílio do notificado, ainda que o aviso não tenha sido assinado por este; e considera-se feito no dia em que foi assinado o aviso de recepção.
III - Ao prazo de dois meses, fixado na al. a) do n. 1 do art. 28 da L.P.T.A., é aplicável a regra da al. c) do art. 279 do Código Civil, em consonância com a norma do art. 29 n. 1, da L.P.T.A.. Assim se o recorrente foi notificado em 25/3/93, e reside no Continente, o prazo de 2 meses termina em 25/5/93 e não no dia 26 do mesmo mês.
Nº Convencional:JSTA00052917
Nº do Documento:SA119970708040134
Data de Entrada:04/11/1996
Recorrente:SANTOS , VERISSIMO
Recorrido 1:PRES DA CM DE MOIMENTA DA BEIRA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC COIMBRA DE 1995/09/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC.
Área Temática 2:DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:CRP ART268 N3.
CPA ART70.
CPC ART254 N2.
CC ART279 B C.
LPTA ART28 N2 ART29 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC35935 DE 1996/02/22.
AC STA PROC39168 DE 1997/04/15.
AC STA PROC38929 DE 1997/05/06.
AC STA PROC37541 DE 1995/10/26.
AC STA PROC31336 DE 1993/06/29.
AC STA PROC37197 DE 1995/10/12.
AC STA PROC37661 DE 1996/06/29.
AC STA PROC40012 DE 1996/10/29.
AC STA PROC40653 DE 1996/12/10.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CÓDIGO PROCESSO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG122.
ESTEVES DE OLIVEIRA CÓDIGO PROCESSO ADMINISTRATIVO ANOTADO NOTA ART70.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO VOLI NOTA ART279.