Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO DISCIPLINAR
PENA DE MULTA
FALTA INJUSTIFICADA
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0258/17.6BEPRT |
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| Data do Acordão: | 11/25/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCESSO DISCIPLINAR PENA DE MULTA FALTA INJUSTIFICADA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão do TCA, que manteve a decisão do TAF, se as concretas questões colocadas não assumem relevância jurídica e social e se o mesmo não aparenta incorrer ou enfermar de erros lógicos ou jurídicos manifestos, já que sustentado com fundamentação credível e plausível e está em linha com a jurisprudência que vem sendo produzida, tudo apontando, presentes os contornos do caso sub specie, ter decidido com acerto. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28595 |
| Nº do Documento: | SA1202111250258/17 |
| Data de Entrada: | 11/15/2021 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral