Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADUANEIROS
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
RECURSO JURISDICIONAL
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
89 e seguintes do CPCI, e não através do recurso contencioso a que se referem os arts. 24 e seguintes da LPTA.
II - O erro na forma de processo importa únicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, não o devendo ser se de tal resultar uma diminuição de garantias do mês, nomeadamente quanto ao contraditório estabelecido.
III - Não havendo actos a anular, deverá apenas convolar-se a forma processual usada para a idónea, seguindo-se futuramente os termos desta.
IV - As conclusões da alegação é que fixam o âmbito e objecto do recurso jurisdicional, que nelas pode ser restringido, expressa ou tácitamente, não tendo o tribunal ad quem de conhecer de questões naquelas não incluídas.
V - O objecto do recurso jurisdicional para o STA, de decisão proferida nas instâncias, em impugnação contenciosa, é aquela, que não o acto ali contenciosamente impugnado pelo que, nas conclusões da respectiva alegação, tem o recorrente de especificar os fundamentos por que pretende a revogação do ali decidido.
VI - Se o não fizer, referindo-se únicamente às ilegalidades do mesmo acto sem qualquer referência
à decisão recorrida, o recurso jurisdicional improcede necessáriamente, já que tais conclusões se revelam, então, totalmente impertinentes, não possibilitando qualquer crítica à mesma decisão.
LPTA85 ART24 ART100 ART131 N1.
ETAF84 ART62 N1 A ART68 N1 ART100.
CPC67 ART199 ART684 N3.
AC STA DE 1987/04/29 IN AD N327 PAG321.
AC STA PROC2660 DE 1989/11/16.
AC STA PROC26365 DE 1989/02/14.
AC STAPLENO DE 1988/11/24 IN AP-DR PAG712.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG478.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED VIII PAG216.
