Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTARQUIA LOCAL
DEVER LEGAL DE DECIDIR
PRAZO
DEMOLIÇÃO
OBRA CLANDESTINA
PODER DISCRICIONARIO
II - A falta de decisão, dentro do prazo legal, equivale, para efeitos de recurso contencioso, ao indeferimento tacito da pretensão.
III - Não se forma, porem, o indeferimento tacito se o orgão autarquico não tem o dever de decidir, designadamente quando tem a liberdade de escolher a oportunidade de agir.
IV - A simples inexistencia de um prazo legal para a pratica do acto não significa que o orgão tenha a liberdade de escolher a oportunidade de agir, porquanto a defesa e prossecução dos fins e interesses visados pela lei, a observancia dos principios constitucionais no respeito pelos direitos subjectivos e interesses individuais legalmente protegidos, podem obrigar o orgão a não se abster e, portanto, a praticar vinculadamente o acto.
V - Em tal caso, o orgão tem o dever de decidir.
VI - Estando a Camara Municipal obrigada, por força do art. 167 do RGEU a ordenar vinculadamente a demolição de obra executada sem licença previa, por ter indeferido o pedido de licenciamento "a posteriori" por considerar que a mesma obra contraria as regras urbanisticas, não satisfaz os requisitos da estetica urbana e prejudica o predio de um vizinho do dono da obra, tem esse orgão autarquico o dever de decidir a pretensão, formulada por aquele, de se ordenar a demolição. Consequentemente, a falta de deliberação no prazo legal equivale, para efeitos do recurso contencioso, a indeferimento tacito.
RGEU51 ART15 N3 ART121 ART165 ART167.
DL 166/70 DE 1970/05/15 ART15 N1 E.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART103 N1 N2.
LPTA85 ART110 B.
AC STA PROC21658 DE 1986/05/15.
