Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PRODUTO DE FABRICAÇÃO NACIONAL
INTERESSE DA ECONOMIA NACIONAL
IMPORTAÇÃO
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018577 |
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| Data do Acordão: | 02/02/1984 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PRODUTO DE FABRICAÇÃO NACIONAL INTERESSE DA ECONOMIA NACIONAL IMPORTAÇÃO |
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| Sumário: | Deve considerar-se devidamente fundamentado o despacho que indefere o pedido de isenção de direitos e de sobretaxa de importação se, depois de afirmar que existia produção nacional da mercadoria em causa de qualidade adequada, se conclui que não havia manifesto interesse para a industria nacional na sua importação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00002577 |
| Nº do Documento: | SA119840202018577 |
| Data de Entrada: | 02/22/1983 |
| Recorrente: | COVINA-COMP VIDREIRA NAC SARL |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 618 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/09/06. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS INPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1. DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D. |
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Texto Integral