Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003931
Data do Acordão:06/27/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:DESVIO DE PODER
ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
PROCESSO DISCIPLINAR
Sumário:Não constitui desvio de poder a alegada errada apreciação da prova por insuficiente analise da produzida nos autos.
Constitui infracção disciplinar a passagem de falso certificado negativo do registo criminal.
Nº Convencional:JSTA00027266
Nº do Documento:SA119520627003931
Recorrente:TEIXEIRA , FERNANDO E OUTRO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:46
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:DL 23185 DE 1933/10/31 ART14.