Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
DESVIO DE PODER
PODER DISCRICIONARIO
FIM PRINCIPALMENTE DETERMINANTE
FIM LEGAL
PROVA
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - A prorrogação permitida no artigo 15 do Decreto-Lei n.
39 634, de 5 de Maio de 1954, não pode servir para, com violação do regime legal do condicionamento industrial, permitir a instalação de outra fabrica alem da instalada no prazo inicial.
III - A inexistencia de erro de facto implica a sua irrelevancia juridica no acto discricionario.
IV - Improcede a arguição do vicio de desvio de poder quando a prova exibida não convence o tribunal de que o motivo principalmente determinante da pratica do acto recorrido não confere com o fim visado pela lei na concessão do poder discricionario e antes persiste a presunção da legalidade do acto, consolidada por outras provas.
DL 40768 ART15 N1.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART15.
LOSTA56 ART19 PARUNICO.
L 2052 BII.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO92 PAG269.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO PAG306.
