Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003846
Data do Acordão:02/18/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA
FIXAÇÃO DOS FACTOS MATERIAIS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTANCIA
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:Desde que o recurso de sentença implique o conhecimento de materia de facto não fixada ainda, e ao Tribunal Tributario de 2 Instancia e não ao Supremo Tribunal Administrativo (STA), que compete dele conhecer [artigos 32, n. 1, alinea b), e 41, n. 1, alinea a), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF)].
Nº Convencional:JSTA00011446
Nº do Documento:SA219870218003846
Data de Entrada:03/21/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CAFES REUNIDOS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:229
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 6J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.