Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONÓMICA
EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
D 645/75 DE 1975/11/15 ART6.
AC STA IN AD N109 ANOX PAG131.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000202 |
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| Data do Acordão: | 02/11/1976 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MANUEL SALVADOR |
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| Descritores: | COMISSÃO DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONÓMICA EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
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| Sumário: | Os tribunais das contribuições e impostos são competentes, em razão da matéria, para conhecerem da oposição deduzida a uma execução fiscal instaurada pela Comissão de Viticultura dos Vinhos Verdes nesses tribunais para cobrança de uma sua dívida. |
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| Nº Convencional: | JSTA00013667 |
| Nº do Documento: | SA219760211000202 |
| Data de Entrada: | 07/16/1974 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | BRITO , TEOLINDO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/11/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 215 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 27977 DE 1937/08/19 ART1. D 645/75 DE 1975/11/15 ART6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1974/12/11 IN AD N163 PAG967. AC STA IN AD N109 ANOX PAG131. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO80 PAG387. |
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Texto Integral