Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031330
Data do Acordão:12/02/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
CONCURSO INTERNO
CHEFE DE SERVIÇOS HOSPITALARES
CARREIRA MÉDICA HOSPITALAR
HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA
LISTA DE GRADUAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
RECURSO HIERÁRQUICO
INDEFERIMENTO TÁCITO
REVOGAÇÃO DE ACTO TÁCITO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO
NULIDADE
Sumário:I - O acto tácito de indeferimento pode ser revogado nos mesmos termos do acto expresso.
II - O art. 88, n. 1, do DL n. 100/84, de 29 de Março, consagra um princípio geral de direito.*
Nº Convencional:JSTA00038059
Nº do Documento:SA119931202031330
Data de Entrada:11/03/1992
Recorrente:HOSPITAL S JOSE E OUTRO - CONSELHO DIRECTORES HOSPITAIS CIVIS LISBOA
Recorrido 1:CARVALHO , JOAQUIM E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART115.
LOSTA56 ART18.
LPTA85 ART28 N1 D.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 N1.
RGU DOS CONCURSOS DE HABILITAÇÃO E DE PROVIMENTO PARA CHEFE DE SERVIÇO HOSPITALAR APROVADO PELA PORT 231/86 DE 1986/05/21 N51 1.
RGU DOS CONCURSOS APROVADO PELA PORT 833/91 DE 1991/08/24.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC29042 DE 1993/07/08.
AC STA PROC25454 DE 1991/02/29.