Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005856
Data do Acordão:11/15/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:USURPAÇÃO DE PODER
COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
ACTO ADMINISTRATIVO
NULIDADE
TRIBUNAL ARBITRAL
Sumário:E nulo, por usurpação de poderes, o despacho proferido pelo Sr. Secretario de Estado para os Assuntos Fiscais que decidiu questão cuja solução, dado o acordo celebrado entre o Estado e a recorrente, cabia ao tribunal arbitral.
Nº Convencional:JSTA00024915
Nº do Documento:SA219891115005856
Data de Entrada:09/21/1988
Recorrente:TEXAS INSTRUMENTS EQUIPAMENTO ELECTRONICO (PORTUGAL) LDA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1174
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1988/05/02.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 31/86 DE 1986/08/29 ART3.
LPTA85 ART5.
L 3/72 DE 1972/05/27.
DRGU 54/77 DE 1977/08/14.
CCIV66 ART12.