Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
DOCUMENTO SUPERVENIENTE
USUFRUTO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
RECTIFICAÇÃO DE ESCRITURA PUBLICA
COMPETENCIA DO CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS
151 do Cod. da Sisa e aquele que se formou posteriormente a cobrança eventual ou a abertura do cofre, sendo a cobrança virtual, ou que so foi possivel obter a partir daquela data.
II - E tempestiva a petição de impugnação que foi apresentada, no prazo legal, contado da abertura do cofre das anuidades ja vencidas a data da liquidação do imposto sobre sucessões e doações.
III - No campo tributario, não se aceita a possibilidade de anulação convencional de uma escritura por outra posterior.
IV - A apreciação dos efeitos da escritura rectificativa sobre a escritura a rectificar compete aos tribunais comuns
(art. 82, II, do Cod. da Sisa).
V - So depois de obter decisão dos tribunais comuns e que se podera apurar a sua projecção na liquidação, inclusivamente a sua anulação.
VI - Não cabe a Administração Fiscal ou aos tribunais tributarios apreciar os efeitos da escritura rectificativa sobre a escritura a rectificar, para efeitos fiscais, por se estar no dominio das relações juridico-privadas.
CPCI63 ART87 PARUNICO.
CCIV66 ART405.
CARDOSO DA COSTA A INVALIDADE DOS NEGOCIOS JURIDICOS NO CODIGO DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES IN CTF N199-201 PAG17 PAG38-39.
TEIXEIRA RIBEIRO IN SC IUR N118 PAG145.
