| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 041889 |
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| Data do Acordão: | 03/03/1999 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ABEL ATANASIO |
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| Descritores: | ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
DELIBERAÇÃO
ÓRGÃO COLEGIAL
TIPO LEGAL DE ACTO
NULIDADE |
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| Sumário: | I - A interpretação do acto administrativo não se esgota no seu teor literal, sendo elementos igualmente relevantes para a fixação do seu sentido e alcance, as circunstâncias que rodearam a sua prolação, nomeadamente os seus antecedentes procedimentais, o tipo de acto, bem como os elementos posteriores que revelem o sentido que a própria Administração lhe atribuíu, na medida em que se deve presumir que esta agiu coerentemente e de boa fé.
II - O legislador do CPA definiu em termos amplos o conceito de nulidade em detrimento do conceito de inexistência, apropriando-se de alguns dos casos que a jurisprudência e a doutrina incluíam neste último conceito (art. 133).
III - O conceito de inexistência jurídica mantém a sua autonomia, abstendo-se o legislador de o definir, deixando essa tarefa para a jurisprudência e para a doutrina.
IV - Está ferida de inexistência jurídica a aparência de deliberação de órgão colegial criada por decisão individual de dois dos seus membros, sem precedência de efectiva formação dessa vontade colegial, nos termos procedimentais previstos nos arts. 18 e segs. do C.P.A.. |
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| Nº Convencional: | JSTA00051093 |
| Nº do Documento: | SA119990303041889 |
| Data de Entrada: | 03/04/1997 |
| Recorrente: | VENTURA , RUI |
| Recorrido 1: | CONSELHO DIRECTIVO DO INGA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. / DECLARADO JURIDICAMENTE INEXISTENTE O ACTO IMPUGNADO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART18 - ART28 ART100 ART101 ART127 ART133 N1 N2 ART137 N1 ART139 N1 A.
DL 282/88 DE 1988/08/12 ART8 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC35244 DE 1994/11/02.
AC STA PROC35152 DE 1994/11/29.
AC STA PROC36380 DE 1995/07/06.
AC STA PROC41290 DE 1997/03/13. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 10ED PÁG489.
SANTOS BOTELHO E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 2ED PÁG425.
FREITAS DO AMARAL CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PÁG207.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO IIV PÁG133. |
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