Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016711 |
| Data do Acordão: | 04/11/1973 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES DISPENSA DE INSCRIÇÃO EFICACIA DO ACTO ADMINISTRATIVO EFEITO RETROACTIVO LIQUIDAÇÃO |
| Sumário: | I - A eficacia do despacho que concede dispensa de inscrição no registo a que se refere o artigo 48 do Codigo do Imposto de Transacções retrotrai-se ao momento em que o interessado apresentou o requerimento a solicita-la. II - Não estava, portanto, o mesmo interessado obrigado a liquidar o imposto pelas transacções efectuadas no periodo decorrido entre a data da apresentação do requerimento e a decisão que o deferiu. |
| Nº Convencional: | JSTA00015840 |
| Nº do Documento: | SA219730411016711 |
| Data de Entrada: | 04/08/1972 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | COSTA , CAMILA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/27/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 371 |
| Referência Publicação 1: | AD N138 ANOXII PAG888 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART1 A ART3 A ART25 A ART26 A ART32 A ART41 A ART48 ART49 C PAR1 ART50 ART51 N1 ART58. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VI PAG50 PAG434PAG439. STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS 1954 PAG232. |