Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016711
Data do Acordão:04/11/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
DISPENSA DE INSCRIÇÃO
EFICACIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
EFEITO RETROACTIVO
LIQUIDAÇÃO
Sumário:I - A eficacia do despacho que concede dispensa de inscrição no registo a que se refere o artigo 48 do Codigo do Imposto de Transacções retrotrai-se ao momento em que o interessado apresentou o requerimento a solicita-la.
II - Não estava, portanto, o mesmo interessado obrigado a liquidar o imposto pelas transacções efectuadas no periodo decorrido entre a data da apresentação do requerimento e a decisão que o deferiu.
Nº Convencional:JSTA00015840
Nº do Documento:SA219730411016711
Data de Entrada:04/08/1972
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COSTA , CAMILA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/27/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:371
Referência Publicação 1:AD N138 ANOXII PAG888
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART1 A ART3 A ART25 A ART26 A ART32 A ART41 A ART48 ART49 C PAR1 ART50 ART51 N1 ART58.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VI PAG50 PAG434PAG439.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS 1954 PAG232.