Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CLÍNICA GERAL
EXPECTATIVA NORMAL DE PROMOÇÃO
ABERTURA DE CONCURSO
GRAU DE CONSULTOR DE CARREIRA MÉDICA
PRINCíPIO DA ESTABILIDADE DA INSTÂNCIA
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
FACTORES DE PREFERÊNCIA
EFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
MÉTODOS DE SELECÇÃO E RECRUTAMENTO
II - Por força de tal princípio, uma vez fixado o objecto do recurso e caso não exista uma situação passível de se enquadrar na previsão da alínea a), do n. 1, do art. 40 ou no art. 51 da L.P.T.A., o Tribunal terá de proferir a sua decisão com atinência ao acto concretamente impugnado, não lhe sendo lícito invalidar acto diferente do recorrido na via contenciosa.
III - Os princípios da justiça, da igualdade e da imparcialidade constituem limites internos dos actos praticados no exercício de poderes discricionários, só neste âmbito encontrando justificação.
IV - Um dos princípios a atender em sede dos actos atinentes como os procedimentos de concurso é o que consagra a igualdade de condições e de oportunidades para todos os candidatos.
V - A regra da igualdade acolhido no n. 1 do art. 47 da C.R.P. implica a impossibilidade de discriminações ou diferenciações de tratamento dos diferentes candidatos baseados em factores constitucionalmente inadmissíveis.
VI - Neste particular contexto não pode a Administração introduzir factores de preferência não consagrados na lei.
DL 73/90 DE 1990/03/06 ART3 ART4 ART6 ART11 ART12 ART22 ART23.
CONST76 ART13 ART47 N2 ART266.
CPA91 ART5 ART6 ART127 N1 ART128 N1 A B C N2 A B C.
LPTA85 ART40 N1 A ART51.
DL 192/90 DE 1990/07/06.
DL 150/90 DE 1990/05/08.
PORT 377/94 DE 1994/06/14.
Assim improcede a pretensão de médicos da carreira de clínica geral com a categoria de assistentes graduados no sentido de a sua promoção ao grau de consultor retroaja a sua eficácia à data da avaliação curricular efectuada no concurso para a obtenção do grau sob o pretexto de que já então, tinham perfeito 5 anos na categoria anterior.
