Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004774
Data do Acordão:06/28/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE
QUESTÃO PREVIA
CONHECIMENTO DE FUNDO
CASO JULGADO FORMAL
CASO JULGADO MATERIAL
CASO JULGADO IMPLICITO
Sumário:Quando, para resolver a questão previa da legitimidade, o tribunal conhece e resolve de questão de fundo, que constitui pressuposto do julgamento a proferir sobre a relação processual, forma-se, ao lado de caso julgado formal, um caso julgado material implicito sobre a aludida questão de fundo.
Nº Convencional:JSTA00026270
Nº do Documento:SA119570628004774
Recorrente:CABOS ARMADOS E TELEFONICOS LDA (CAT)
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Recorrido 2:FABRICA DE CONDUTORES ELECTRICOS DIOGO DE AVILA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:35
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1956/02/02.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:D 18017 DE 1930/02/28 ART1.
D 19243 DE 1931/01/16 ART1 N3.
DL 23185 DE 1933/10/30 ART15.
CPC39 ART660 PARUNICO.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1951/03/16.