Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031/08 |
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| Data do Acordão: | 05/28/2008 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PIMENTA DO VALE |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO COIMA SOCIEDADE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA GERENTE PRINCÍPIO DA INTRANSMISSIBILIDADE DAS PENAS PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA INCONSTITUCIONALIDADE |
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| Sumário: | É materialmente inconstitucional, por violação dos princípios da intransmissibilidade das penas e da presunção de inocência, consagrados nos artºs 30º, nº 3 e 32º, nº 2 da CRP, o disposto no artº 8º do Regime Geral das Infracções Tributárias relativo à responsabilidade subsidiária dos administradores, gerentes e outras pessoas, em relação ao pagamento de coimas aplicadas à sociedade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065029 |
| Nº do Documento: | SA220080528031 |
| Data de Entrada: | 01/11/2008 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO. |
| Recusa Aplicação: | RGIT01 ART8. |
| Legislação Nacional: | RGIT01 ART8. CONST97 ART32. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 220/89 IN BMJ N384 PAG326.; AC TC 265/01 DE 2001/06/19.; AC STA PROC1053/07 DE 2008/03/12.; AC STA PROC1057/07 DE 2008/02/27. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA E OUTRO REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS ANOTADO 2ED PAG94. GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 4ED PAG526. |
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