Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0561/15.0BEMDL 0779/16
Data do Acordão:04/07/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:OPOSIÇÃO
ILEGALIDADE ABSTRACTA
ILEGALIDADE
REGULAMENTO MUNICIPAL
TAXA DE OCUPAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO
Sumário:«Do princípio da preclusão [que encontra apoio, além do mais, nos preceitos de onde decorre o postulado da concentração dos meios de alegação dos factos essenciais da causa de pedir e das respectivas razões de direito (cfr. a al. d) do nº 1 do art. 552º do CPCivil), bem como das excepções, quanto à defesa (cfr. o nº 1 do art. 573º do mesmo código)] resulta que os actos a praticar pelas partes o tenham de ser nas fases processuais legalmente definidas.»
Nº Convencional:JSTA000P29218
Nº do Documento:SA2202204070561/15
Data de Entrada:06/01/2020
Recorrente:A..........., S.A.
Recorrido 1:CÂMARA MUNICIPAL DE CHAVES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: