Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
PROMOÇÃO
PROGRESSÃO
AC STAPLENO PROC03/15 DE 2015/07/02
DL 353-A/89 ART17 N2.
DL 404-A/98 ART21 N4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01601/15 |
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| Data do Acordão: | 04/21/2016 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PROMOÇÃO PROGRESSÃO |
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| Sumário: | As regras de progressão e promoção insertas no art. 44º do DL n.º 557/99, de 17/12, não consentem que os funcionários do GAT, perante a promoção posterior doutro funcionário à mesma categoria, sejam automaticamente reposicionados num escalão superior da categoria, designadamente no seguinte àquele em que esse outro funcionário fora posicionado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00069667 |
| Nº do Documento: | SAP2016042101601 |
| Data de Entrada: | 12/02/2015 |
| Recorrente: | DIRECTORA GERAL DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A............ E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | UNIFORM JURISPRUDENCIA |
| Objecto: | AC TCAN AC STAPLENO PROC03/15 DE 2015/07/02 |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 557/99 ART44 ANEXOIII ART43 ANEXOV. DL 353-A/89 ART17 N2. DL 404-A/98 ART21 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC0369/12 DE 2012/09/20. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral