Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006071
Data do Acordão:05/04/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
PODER DISCRICIONARIO
AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE MAQUINA
Sumário:I - A transferencia de teares de uma para outra fabrica constitui acto sujeito ao regime de condicionamento industrial.
II - O despacho que concede ou nega essa autorização e proferido no uso de um poder discricionario e, como tal, so pode ser atacado contenciosamente com fundamento em desvio de poder.
Nº Convencional:JSTA00024631
Nº do Documento:SA119620504006071
Data de Entrada:03/10/1961
Recorrente:SARAIVA , JOÃO
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA - ADELINO GONÇALVES ESTEVÃO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:22
Referência Publicação 1:AD N10 ANOI PAG1220
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1960/02/11.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR IND.
Legislação Nacional:L 2052 DE 1952/03/11 BII B.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART2.
LOSTA56 ART19.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG246.