Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
PERDA DE OBJECTO
ACTO EXPRESSO
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
CASO RESOLVIDO
DECISÃO FINAL
ACTO PARCIALMENTE CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
II - Não se tendo formado acto tacito, o recurso carece de objecto.
III - Proferido o acto expresso, embora este não tenha sido notificado, se o recorrente tomou conhecimento dele, atraves da junção do processo instrutor, e não interpos recurso gera-se o chamado caso "decidido" ou "resolvido".
IV - Se entretanto tiver sido interposto recurso do acto tacito de indeferimento e a autoridade superior tiver proferido decisão de conteudo identico ao do acto expresso, ficam a existir dois actos autonomos, com identico objecto e, nessa parte, numa relação de confirmação, desde que não tenha havido alteração dos pressupostos de facto e legais entre a pratica daqueles dois actos, embora da autoria de entidades distintas.
V - O acto impugnado, sendo meramente confirmativo, quanto ao objecto, do acto expresso de que se não recorreu, e irrecorrivel, por não ter executoriedade propria, e se não tiver sido impugnado quanto a competencia do seu autor, o recurso tem de ser rejeitado.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3.
