Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026159 |
| Data do Acordão: | 11/14/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JORGE DE SOUSA |
| Descritores: | SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS. |
| Sumário: | I - No regime do Código de Processo Tributário, nos casos de sustação de execução comum, nos termos do art. 871º do C.P.C., o crédito só podia ser reclamado no processo de execução fiscal após a venda. II - Sendo a reclamação de créditos apresentada antes da venda, ela devia ser rejeitada. |
| Nº Convencional: | JSTA00056796 |
| Nº do Documento: | SA220011114026159 |
| Data de Entrada: | 05/02/2001 |
| Recorrente: | FERNANDES , ANA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST VISEU PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART871. CPT91 ART329. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 2001/09/26 PROC26141. |
| Aditamento: | |