Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008836
Data do Acordão:01/27/1977
Tribunal:PLENO
Relator:ALMEIDA SIMÕES
Descritores:PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Se na pendencia do recurso para o tribunal pleno for revogado o acto administrativo que e objecto da impugnação contenciosa, tem aquele recurso de ser julgado extinto por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00001500
Nº do Documento:SAP19770127008836
Data de Entrada:10/24/1974
Recorrente:COOP DOS TRABALHADORES DE PORTUGAL SCARL
Recorrido 1:MINI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/16/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:15
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART103.
CPC67 ART287 E ART663.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1969/04/17 IN COL OF PAG101.