Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029994
Data do Acordão:11/05/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FARINHA RIBEIRAS
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
EFEITOS PRODUZIDOS PELO ACTO RECORRIDO
Sumário:Se o acto administrativo, de cuja eficacia se pede a suspensão, não tem a virtualidade de produzir quaisquer efeitos, e de indeferir o pedido.*
Nº Convencional:JSTA00033229
Nº do Documento:SA119911105029994
Data de Entrada:10/17/1991
Recorrente:SANTOS , ARMANDO
Recorrido 1:PRES DA CM DE ILHAVO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART77.
CPC67 ART382.