Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0875/12 |
| Data do Acordão: | 05/15/2013 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LINO RIBEIRO |
| Descritores: | OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| Sumário: | I - Há omissão de pronúncia quando a sentença julga improcedente a impugnação judicial sem se pronunciar sobre o erro sobre os pressupostos de facto alegado na petição. II - E também existe omissão de pronúncia, susceptível de causar a nulidade, se a sentença erradamente qualifica os factos alegados como vício de forma por falta de fundamentação e depois não aprecia se o mesmo procede ou não. |
| Nº Convencional: | JSTA000P15735 |
| Nº do Documento: | SA2201305150875 |
| Data de Entrada: | 08/03/2012 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |