Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0305/17
Data do Acordão:04/05/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:ANULAÇÃO DA VENDA
ERRO SOBRE O OBJECTO
Sumário:I - Para efeitos de anulação de venda (artº 257º, nº 1, al. a) do CPPT) o erro relevante sobre as qualidades do objecto transmitido há-de ser determinado por falta de conformidade entre a identidade e as qualidades do objecto e aquilo que tiver sido anunciado.
II - Sendo que, para justificar a anulação não será necessário que o erro seja essencial, bastando o mero erro incidental (se não fosse o erro, a compra não teria sido efectuada pelo preço que foi) e será indiferente que o comprador tenha culpa na ocorrência do erro, podendo esta, no entanto, relevar a nível da indemnização prevista no artº. 838º do Código de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00070119
Nº do Documento:SA2201704050305
Data de Entrada:03/13/2017
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A..........
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF LOULÉ
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPT ART257.
CPC ART838.
CCIV66 ART227.
CRP ART266 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0598/10 DE 2011/12/07.; AC STAPLENO PROC01716/13 DE 2014/03/26.; AC STA PROC01252/12 DE 2013/07/10
Referência a Doutrina:JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 6ED VOLIV PAG176 PAG179 PAPG121.
HEINRICH EDWALD HÖRSTER - A PARTE GERAL DO CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS - TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL (1992) PAG562.
Aditamento: