Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01080/15 |
| Data do Acordão: | 10/08/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL LEGITIMIDADE PASSIVA ERRO |
| Sumário: | Deve admitir-se a revista de decisão do TCA relativamente à questão de saber se perante o erro na indicação do réu, numa acção administrativa especial, deve o autor ser convidado a corrigir a petição ou deve, desde logo, absolver-se o réu por falta de legitimidade passiva. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19506 |
| Nº do Documento: | SA12015100801080 |
| Data de Entrada: | 09/10/2015 |
| Recorrente: | A... LDA |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |