Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01080/15
Data do Acordão:10/08/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
LEGITIMIDADE PASSIVA
ERRO
Sumário:Deve admitir-se a revista de decisão do TCA relativamente à questão de saber se perante o erro na indicação do réu, numa acção administrativa especial, deve o autor ser convidado a corrigir a petição ou deve, desde logo, absolver-se o réu por falta de legitimidade passiva.
Nº Convencional:JSTA000P19506
Nº do Documento:SA12015100801080
Data de Entrada:09/10/2015
Recorrente:A... LDA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: