Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026543
Data do Acordão:04/26/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:CONCURSO
LISTA DE GRADUAÇÃO
RECURSO HIERARQUICO
INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
Sumário:Não se pode presumir indeferido, para efeitos de impugnação contenciosa, o recurso hierarquico interposto ao abrigo do art. 38 do Dec.Lei n.44/84, de 3 de Fevereiro, da lista de classificação final por quem não foi nem podia ter sido admitido ao concurso a que a mesma dizia respeito.
Nº Convencional:JSTA00024047
Nº do Documento:SA119900426026543
Data de Entrada:11/16/1988
Recorrente:LEÃO , MARIO
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3046
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINFIN.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 44/84 DE 1984/02/03 ART38 N2.