Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026543 |
| Data do Acordão: | 04/26/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | CONCURSO LISTA DE GRADUAÇÃO RECURSO HIERARQUICO INDEFERIMENTO TACITO DEVER LEGAL DE DECIDIR |
| Sumário: | Não se pode presumir indeferido, para efeitos de impugnação contenciosa, o recurso hierarquico interposto ao abrigo do art. 38 do Dec.Lei n.44/84, de 3 de Fevereiro, da lista de classificação final por quem não foi nem podia ter sido admitido ao concurso a que a mesma dizia respeito. |
| Nº Convencional: | JSTA00024047 |
| Nº do Documento: | SA119900426026543 |
| Data de Entrada: | 11/16/1988 |
| Recorrente: | LEÃO , MARIO |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3046 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINFIN. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 44/84 DE 1984/02/03 ART38 N2. |