Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023969
Data do Acordão:03/12/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:CARREIRA DE TRANSPORTES EM AUTOMOVEIS
LICENÇA
CONCURSO
MOTORISTA PROFISSIONAL
ONUS DE PROVA
VEÍCULO AUTOMÓVEL DE ALUGUER
Sumário:Para efeitos de concurso para atribuição de licenças de aluguer em veiculos ligeiros de passageiros, a qualidade de motorista profissional so pode provar-se atraves dos documentos indicados nas alineas a) e b) do n. 4 do art. 8 da Portaria n. 149/79, de 4 de Abril.
Nº Convencional:JSTA00023270
Nº do Documento:SA119870312023969
Data de Entrada:06/02/1986
Recorrente:CM DE MANGUALDE E OUTRO
Recorrido 1:ANDRADE , EDUARDO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1395
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Legislação Nacional:DL 74/79 DE 1979/04/04 ART3 N1 A B N3.
PORT 149/79 DE 1979/04/04 ART2 N1 N3 ART5 ART6 N3 B ART8 N4 A B.
Aditamento: