Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
PREJUÍZO EVENTUAL
DANO NÃO PATRIMONIAL
II - Não constituem prejuízos atendíveis para efeitos do disposto no artigo 76-1 a) da L.P.T.A. os invocados como decorrentes de uma situação hipotética, de eventual conduta do Requerente de não aceitação da nomeação como chefe de Serviço do Hospital, do acto cuja suspensão se pede, não alicerçados em factos que os demonstrem e como consequência adequada do acto impugnado.
III - Os danos não patrimoniais só relevam em sede de suspensão da eficácia do acto administrativo e quando deflui do alegado pelo Requerente que atingem, objectivamente, um grau de gravidade e de intensidade que os torne merecedores de tutela jurídica.
DL 246/89 DE 1989/05/08 NA REDACÇÃO DO DL 410/91 DE 1991/10/17 ART4 N2.
CCIV66 ART496 N1.
