Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTOS.
ISENÇÃO FISCAL.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO.
II – O artigo 204.º, n.º 1, do CPPT, apresenta uma lista taxativa dos fundamentos da oposição à execução, nos termos do qual, a ilegalidade da liquidação da dívida exequenda só é fundamento da oposição à execução nos casos em que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação, já que, na fase administrativa da execução fiscal, aquela ilegalidade pode ser atacada através de outros meios, sejam estes administrativos (reclamação graciosa) ou contenciosos (impugnação judicial).
III - A verificação da existência ou inexistência de uma isenção é parte integrante da liquidação, lato sensu, do imposto, seja como elemento delimitador da incidência, seja como elemento negativo do respectivo tipo legal, pelo que é fundamento de reclamação graciosa ou impugnação judicial, que não de oposição à execução.
