Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006593 |
| Data do Acordão: | 02/21/1964 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | DESPEJO SUMARIO COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL LICENÇA DE HABITAÇÃO MULTA |
| Sumário: | I - Nos termos do artigo 165 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, as camaras municipais poderão deliberar o despejo sumario dos inquilinos ou ocupantes das edificações utilizadas, desde que não haja sido previamente obtida a necessaria licença de habitação ou ocupação. II - O despejo e independente da aplicação das penalidades referidas nos artigos anteriores, designadamente a pena de multa. |
| Nº Convencional: | JSTA00022041 |
| Nº do Documento: | SA119640221006593 |
| Recorrente: | CM DE CASCAIS |
| Recorrido 1: | RIBEIRO , MIGUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXX |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 16 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. |
| Legislação Nacional: | RGEU51 ART8 ART164. RGEU51 NA REDACÇÃO DO DL 44258 DE 1962/03/31 ART165. CADM40 ART51 PAR1. LOSTA56 ART19. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1963/03/01 IN AP-DG 291 1963/11/14 PAG93. |