Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01166/14
Data do Acordão:11/20/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
LEGALIZAÇÃO DE OBRA
OBRA ILEGAL
Sumário:Não é de admitir o recurso excepcional de revista de acórdão do TCA que, relativamente a um pedido de licenciamento de obras ilegais segue o entendimento doutrinal e jurisprudencialmente uniforme.
Nº Convencional:JSTA000P18263
Nº do Documento:SA12014112001166
Data de Entrada:10/27/2014
Recorrente:A...... E OUTRA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VIANA DO CASTELO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: