Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019266
Data do Acordão:01/26/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:REFORMA AGRARIA
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
ARRENDAMENTO
AJUSTE DIRECTO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
Sumário:Esta insuficientemente fundamentado o despacho que, recusando a celebração de contrato por meio de ajuste directo com a empresa agricola explorante, determina a entrega para exploração, mediante contrato de arrendamento, a pequenos agricultores, por não se terem verificado "os requisitos previstos no artigo
42 do Decreto-Lei n. 111/78 de Maio, que permitiriam a celebração de um contrato de entrega de terra para para exploração por meio de ajuste directo".
Nº Convencional:JSTA00024821
Nº do Documento:SAP19890126019266
Data de Entrada:06/23/1987
Recorrente:MAURICIO , JACINTO
Recorrido 1:COOP AGRICOLA DO BARÃO E ANEXAS SCARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:48
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:CONST76 ART268 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART42.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1986/12/16 IN AD N307 PAG1003.
AC STAP DE 1986/12/16 IN AD N308 PAG1143.
AC STAP DE 1987/02/24 IN AD N310 PAG1308.
AC STAP DE 1987/05/28 IN AD N315 PAG367.