Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023557
Data do Acordão:01/19/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:IRS.
SUBSÍDIO DE COMPENSAÇÃO.
MAGISTRADO JUDICIAL.
CASA DE FUNÇÃO.
Sumário:O subsídio de compensação atribuído a magistrados judiciais, que não disponham de casa de habitação mobilada, proporcionada pelo Ministério da Justiça, não está sujeita a tributação em sede de IRS.
Nº Convencional:JSTA00053275
Nº do Documento:SA220000119023557
Data de Entrada:01/27/1999
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:RODRIGUES , CARLOS E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA DE 1998/06/14 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:EMJ85 ART29 N2.
CIRS88 ART2 N3 C.
CIRS88 NA REDACÇÃO DA L 39-B/94 DE 1994/12/27 ART2 N3 C.
CPC96 ART705.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22683 DE 1999/01/13.; AC STA PROC19513 DE 1999/05/19.
Aditamento: