Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023557 |
| Data do Acordão: | 01/19/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BENJAMIM RODRIGUES |
| Descritores: | IRS. SUBSÍDIO DE COMPENSAÇÃO. MAGISTRADO JUDICIAL. CASA DE FUNÇÃO. |
| Sumário: | O subsídio de compensação atribuído a magistrados judiciais, que não disponham de casa de habitação mobilada, proporcionada pelo Ministério da Justiça, não está sujeita a tributação em sede de IRS. |
| Nº Convencional: | JSTA00053275 |
| Nº do Documento: | SA220000119023557 |
| Data de Entrada: | 01/27/1999 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | RODRIGUES , CARLOS E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA DE 1998/06/14 PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. |
| Legislação Nacional: | EMJ85 ART29 N2. CIRS88 ART2 N3 C. CIRS88 NA REDACÇÃO DA L 39-B/94 DE 1994/12/27 ART2 N3 C. CPC96 ART705. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC22683 DE 1999/01/13.; AC STA PROC19513 DE 1999/05/19. |
| Aditamento: | |