Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030756
Data do Acordão:06/22/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:APENSAÇÃO
Sumário:SEM SUMÁRIO.
Nº Convencional:JSTA00037546
Nº do Documento:SA119930622030756
Data de Entrada:05/07/1992
Recorrente:PASSOS , NATALIA E OUTRO
Recorrido 1:PRES DO CM - SIDERURGIA NACIONAL SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:APENSAÇÃO REC CONT.
Objecto:PROC30987. PROC30989. PROC30990. PROC30994. PROC31166. PROC31167. PROC31168. PROC31639. PROC31818.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART39 N2.