Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0884/15
Data do Acordão:09/10/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
Sumário:Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
Nº Convencional:JSTA000P19374
Nº do Documento:SA1201509100884
Data de Entrada:07/09/2015
Recorrente:A............, SA
Recorrido 1:B............, LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: