Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO DE PROVIMENTO
SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
ACTO TACITO
ACTO EXPRESSO
PUBLICAÇÃO
LPTA85 ART29 N1 ART33 ART40 N2 ART51 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
AC STA PROC22748 DE 1989/10/19.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025267 |
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| Data do Acordão: | 07/03/1990 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
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| Descritores: | PERITOS CONTABILISTAS DE 2 CLASSE CONCURSO DE PROVIMENTO SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO ACTO TACITO ACTO EXPRESSO PUBLICAÇÃO |
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| Sumário: | O pedido de substituição do objecto do recurso, prevista no artigo 51 n. 1, da LPTA, para impugnação do acto expresso, não e admissivel se a publicação do acto expresso tiver antecedido a impugnação do acto tacito que, por isso, se não formou. |
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| Nº Convencional: | JSTA00028156 |
| Nº do Documento: | SA119900703025267 |
| Data de Entrada: | 07/31/1987 |
| Recorrente: | SANTOS , VICENTE |
| Recorrido 1: | MINFIN E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/15/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4635 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINFIN. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 44/84 DE 1984/02/03 ART31 ART32 N1 B N3 ART35 N5 ART37 ART38 N1 N2ART54. LPTA85 ART29 N1 ART33 ART40 N2 ART51 N1. RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25314 DE 1988/11/30. AC STA PROC22748 DE 1989/10/19. |
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Texto Integral