Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0535/15
Data do Acordão:10/28/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA CARVALHO
Descritores:REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA
REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS
Sumário:Compete ao Representante da Fazenda Pública representar o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar em processo de impugnação judicial da taxa de segurança alimentar mais. (*)
Nº Convencional:JSTA000P19590
Nº do Documento:SA2201510280535
Data de Entrada:04/30/2015
Recorrente:MAM
Recorrido 1:A... LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: