Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0535/15 |
| Data do Acordão: | 10/28/2015 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA CARVALHO |
| Descritores: | REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS |
| Sumário: | Compete ao Representante da Fazenda Pública representar o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar em processo de impugnação judicial da taxa de segurança alimentar mais. (*) |
| Nº Convencional: | JSTA000P19590 |
| Nº do Documento: | SA2201510280535 |
| Data de Entrada: | 04/30/2015 |
| Recorrente: | MAM |
| Recorrido 1: | A... LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |