Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01177/04
Data do Acordão:04/20/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:TAXA DE COMBATE À PESTE SUÍNA AFRICANA.
VIOLAÇÃO DE DIREITO COMUNITÁRIO.
Sumário:I – As taxas previstas nos Dec.-Leis nºs. 354/78, de 23/11 e 343/86, de 9/10, não violam norma de direito comunitária.
II – Na verdade, elas não implicam qualquer benefício para os produtores nacionais.
Nº Convencional:JSTA0006510
Nº do Documento:SA22005042001177
Recorrente:A...
Recorrido 1:IROMA – INSTITUTO REGULADOR E ORIENTADOR DOS MERCADOS AGRÍCOLAS.
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